Viúvas que decidirem se casar, oficialmente, podem ter assegurado o direito a manter a pensão por morte paga pelo INSS, referente ao primeiro marido. O inovador entendimento é dos juízes da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que direciona a posição dos magistrados dos Juizados Especiais Federais.
Segundo o relator da matéria, o juiz federal Paulo Arena, “quando não há comprovação de melhoria na situação financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido”. O posicionamento aplicado pela TNU foi, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, quando a viúva se casa em cartório, o INSS é informado e suspende o benefício.
PROTEÇÃO “A decisão da TNU é um avanço nos direitos das viúvas, pois considera a união pelo lado afetivo, e não simplesmente pela questão financeira. Hoje, a lei do concubinato já garante proteção para as viúvas que decidirem por uma segunda união”, diz o assessor jurídico da Federação dos Aposentados e Pensionistas (Faaperj), João Gilberto Pontes.
Segundo o especialista, a Justiça já considera como união estável o casamento não oficial com, no mínimo, três anos. Dentre as provas jurídicas necessárias para comprovar o vínculo afetivo e a dependência financeira entre os companheiros estão: conta corrente conjunta, declaração de Imposto de Renda como dependente, além de testemunhas.
Votação da LDO cancelada
Por falta de quórum, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cancelou novamente a reunião do colegiado para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para tentar votar as emendas, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), convocou sessões extraordinárias para segunda e terça-feira.
Previdência quer reduzir direitos
Apesar da vitória nos tribunais, as pensionistas terão de enfrentar um grande desafio nos próximos meses. Está nos planos do Ministério da Previdência limitar o valor dos benefícios pagos, especialmente para as viúvas jovens.
Em recente entrevista a O DIA, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, informou que, se as pensões fossem mexidas, traria uma economia imediata para o governo, especialmente por causa da sombra da crise financeira internacional. “A mudança é necessária face aos altos gastos do governo com o pagamento desses benefícios, em torno de R$ 992 milhões anuais, ou 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do ano de 2010”, disse Garibaldi Alves Filho.
O ministro confirmou ainda que o pré-projeto da minirreforma da Previdência está pronto e será apresentado aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.
